Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.
AutorSenado Federal - Humberto Costa (PT-PE)
SituaçãoPronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Viação e Transportes